O uso indevido de bens da massa falida

TJSP. Falência. Determinação judicial para que a falida apresente o veículo identificado ao Administrador Judicial, sob pena de desobediência. Alegação dos agravantes que nunca estiveram na posse do veículo, que teria sido adquirido para uso particular pelo sócio oculto. Descabimento O veículo continua sendo usado e compete ao Administrador Judicial arrecadar os bens e documentos…

Tempus regis atum. Lei Velha e Lei Nova. Falência de empresa

TJSP. Falência decretada e encerrada de acordo com o Dec.-Lei n. 7.661/45. Ação de extinção das obrigações. Arts. 76 e 159 da Lei n. 11.101/2005. Regra processual de aplicação imediata. Falência decretada e encerrada de acordo com o Decreto Lei 7.661/45 – Ação de extinção das obrigações – Distribuição por dependência à Vara pela qual…

A convocação da assembleia-geral de credores

TJSP. Art. 36 da Lei n. 11.101/2005. Por força da necessidade de dar ampla publicidade a ato fundamental do processo de recuperação judicial, a convocação da assembleia-geral de credores será obrigatoriamente feita por meio de edital que deverá ser publicado no órgão oficial e em jornais de grande circulação do lugar em que ficam a…