Cheque pré-datado e o dano moral

A devolução de cheque pré-datado, por insuficiência de fundos, apresentado antes da data ajustada entre as partes, constitui fato capaz de gerar prejuízos de ordem moral.[…] De qualquer sorte, é incontroverso que a recorrente apresentou cheque pré-datado antes do que ficara ajustado pela autora, o que levou à sua devolução. Esse fato – recusa o…

O ajuizamento da recuperação judicial acarreta a vis attractiva do Juízo Empresarial?

⁣⁣⁣O deferimento do pedido de recuperação judicial feito pela executada não enseja força atrativa da ação de execução contra ela ajuizada, devendo permanecer apenas suspensa, no juízo de origem.⁣⁣⁣TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.09.491505-5/000⁣⁣ #profleoaquino #recuperacaojudicial #visattrativis #juízorecuperacional #universalidade