O sócio administrador tem o dever legal de dar contas justificadas de sua administração aos demais sócios, e também possui legitimidade para exigi-las de antigo sócio administrador relativamente à respectiva gestão.REsp 474.596/SP
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🎯 O dano moral do trabalhador é considerado crédito trabalhista na recuperação?
A questão levada ao STJ é definir se os créditos titularizados pelo recorrido – decorrentes de condenação por danos morais imposta às recuperandas na Justiça do Trabalho – devem ser classificados como trabalhistas ou quirografários. A obrigação da recuperanda em reparar o dano causado ao recorrido foi a consequência jurídica aplicada pela Justiça especializada em… Continuar lendo 🎯 O dano moral do trabalhador é considerado crédito trabalhista na recuperação?
A falta de apresentação da CND gera prejuízo na recuperação
Da leitura dos enunciados normativos dos arts. 57 e 58, caput, da Lei n. 11.101/2005, depreende-se que a apresentação das certidões negativas de débitos tributários constitui requisito elencado pelo legislador para concessão da recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção, ou tenha sido aprovado pela assembleia de credores. Reforçando essa exigência, o Código… Continuar lendo A falta de apresentação da CND gera prejuízo na recuperação
📚📚📚 Capacidade para ser empresário individual
Para exercer a empresa, na forma de empresário individual, é primordial capacidade civil plena, que ocorre com a maioridade, a emancipação e que não esteja com nenhuma enfermidade psíquica para torná-lo incapaz.Assim, podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos (art. 972 do… Continuar lendo 📚📚📚 Capacidade para ser empresário individual
A partir de quando posso cobrar juros pelo inadimplemento do contrato?
“A cláusula penal compensatória constitui pacto acessório, de natureza pessoal, por meio do qual os contratantes, com o objetivo e estimular o integral cumprimento da avença, determinam previamente uma penalidade a ser imposta àquele que der causa à inexecução, total ou parcial, do contrato. Funciona, ainda, como fixação prévia de perdas e danos, que dispensa… Continuar lendo A partir de quando posso cobrar juros pelo inadimplemento do contrato?
Clássicos do Direito: O Primeiro Ano: Como se faz um Advogado
A obra não apenas apresenta com notável clareza as idéias e debates jurídicos – essência da educação legal -, como traz à tona a ansiedade e a competitividade que dão o tom da construção do caráter de cada representante da lei.Todo setembro, uma nova safra de estudantes entra em Harvard para começar um intenso, exaustivo… Continuar lendo Clássicos do Direito: O Primeiro Ano: Como se faz um Advogado
Cheque pré-datado e o dano moral
A devolução de cheque pré-datado, por insuficiência de fundos, apresentado antes da data ajustada entre as partes, constitui fato capaz de gerar prejuízos de ordem moral.[…] De qualquer sorte, é incontroverso que a recorrente apresentou cheque pré-datado antes do que ficara ajustado pela autora, o que levou à sua devolução. Esse fato – recusa o… Continuar lendo Cheque pré-datado e o dano moral
O ajuizamento da recuperação judicial acarreta a vis attractiva do Juízo Empresarial?
O deferimento do pedido de recuperação judicial feito pela executada não enseja força atrativa da ação de execução contra ela ajuizada, devendo permanecer apenas suspensa, no juízo de origem.TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.09.491505-5/000 #profleoaquino #recuperacaojudicial #visattrativis #juízorecuperacional #universalidade
📌 A citação da Empresa
Nos termos do art. 601, parágrafo único, do NCPC, na ação de dissolução parcial de sociedade limitada, é desnecessária a citação da sociedade empresária se todos os que participam do quadro social integram a lide. Assim, da mesma forma, não há motivo para reconhecer o litisconsórcio passivo na hipótese de simples cobrança de valores quando… Continuar lendo 📌 A citação da Empresa
Leonardo Gomes de Aquino 