Prestação de contas dever ou direito?

O sócio administrador tem o dever legal de dar contas justificadas de sua administração aos demais sócios, e também possui legitimidade para exigi-las de antigo sócio administrador relativamente à respectiva gestão.REsp 474.596/SP

O Parquet tem a obrigação de participar de todos os atos processuais envolvendo a empresa em recuperação ou falência?

O art. 4º da Lei nº 11.101/2005, que previa ampla participação do Parquet nos processos de falência e recuperação de empresas, foi vetado pela Presidência da República. Assim, prevalece o entendimento de que, na vigência da atual legislação falimentar, a intervenção do Ministério Público só é obrigatória quando expressamente prevista na lei, não sendo plausível…

A sociedade de advogados é uma sociedade simples, por vedação expressa de serem empresarial.

O que é cláusula de reserva de domínio ou pactum reservati dominii?

É uma disposição inserida nos contratos de compra e venda que permite ao vendedor conservar para si a propriedade e a posse indireta da coisa alienada até o pagamento integral do preço pelo comprador, o qual terá apenas a posse direta do bem, enquanto não solvida a obrigação. Nascido na prática mercantil, o pacto com…