Prestação de contas dever ou direito?

O sócio administrador tem o dever legal de dar contas justificadas de sua administração aos demais sócios, e também possui legitimidade para exigi-las de antigo sócio administrador relativamente à respectiva gestão.REsp 474.596/SP

O Parquet tem a obrigação de participar de todos os atos processuais envolvendo a empresa em recuperação ou falência?

O art. 4º da Lei nº 11.101/2005, que previa ampla participação do Parquet nos processos de falência e recuperação de empresas, foi vetado pela Presidência da República. Assim, prevalece o entendimento de que, na vigência da atual legislação falimentar, a intervenção do Ministério Público só é obrigatória quando expressamente prevista na lei, não sendo plausível…