O sócio administrador tem o dever legal de dar contas justificadas de sua administração aos demais sócios, e também possui legitimidade para exigi-las de antigo sócio administrador relativamente à respectiva gestão.REsp 474.596/SP
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É necessária a manifestação judicial para eficácia da cláusula resolutiva expressa?
É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos.… Continuar lendo É necessária a manifestação judicial para eficácia da cláusula resolutiva expressa?
📌 VALIDADE DA DUPLICATA
📌 “Controverte-se acerca da validade de duplicatas cujo campo relativo ao número da fatura foi preenchido de maneira equivocada, com numerações diversas daquelas das respectivas faturas. 📌 Em decorrência dos princípios da literalidade, da cartularidade, da incorporação, da autonomia, da independência e da tipicidade, os títulos de crédito desempenham a sua finalidade maior de promover… Continuar lendo 📌 VALIDADE DA DUPLICATA
🧿 O estabelecimento não é patrimônio
🔍 “O STJ entende que o fundo de comércio – também chamado de estabelecimento empresarial (art. 1.142 do CC/2002) – integra o patrimônio da sociedade e, por isso, deve ser considerado na apuração de haveres do sócio minoritário excluído de sociedade limitada. 🔍 O fundo de comércio é o conjunto de bens materiais (imóveis, bens,… Continuar lendo 🧿 O estabelecimento não é patrimônio
Vícios Estruturais e sua cobertura
Cinge-se a controvérsia a definir se os prejuízos resultantes de sinistros relacionados a vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório, vinculado a crédito imobiliário concedido para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Em virtude da mutualidade ínsita ao contrato de seguro, o risco coberto é previamente delimitado e,… Continuar lendo Vícios Estruturais e sua cobertura
🧿 Estabelecimento não é filial !!!
🧿 “A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no CPC, segundo a qual “o devedor responde, para o… Continuar lendo 🧿 Estabelecimento não é filial !!!
Leonardo Gomes de Aquino 